AREsp 2665713 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia que evita cirurgia futura deve ser coberta; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante (demandada): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma), Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Plagiocefalia, Braquicefalia, Súmula 83/stj, Rol De Procedimentos Da ANS
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante (demandada)

autora (menor)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma), Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia que evita cirurgia futura deve ser coberta; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.