REsp 2185127 - DECISAO

REsp 2185127 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio da órtese craniana quando indicada para evitar cirurgia futura, de modo que o art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não obsta a cobertura; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ e foram invocados limites ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/98, Jurisprudência Do STJ, Súmulas 7, 83 E 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Órtese Craniana Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, VII Da Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de tratamento com órtese craniana
  2. 2 incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 sobre órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de custeio da órtese craniana quando indicada para evitar cirurgia futura, de modo que o art. 10, VII, da Lei 9.656/98 não obsta a cobertura; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ e foram invocados limites ao reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC; não há majoração.