REsp 2029313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura da órtese craniana substitutiva de cirurgia (incidência da Súmula 83/STJ), além de haver óbice de prequestionamento e necessidade de reexame de provas quanto à existência de tratamento na rede credenciada, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de prosperar.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Braquicefalia, Plagiocefalia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

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Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura/reembolso de órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico
2 Aplicação dos arts. 10, VII, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
3 Incidência das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto
Majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC