REsp 2147466 - DECISAO

REsp 2147466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobertura da órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional como substitutiva de cirurgia futura e aplica a taxatividade mitigada do rol da ANS quando há comprovação científica; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/360 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF, bem como aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência dos art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e demais dispositivos citados
  3. 3 Alcance do rol da ANS (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cobertura da órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional como substitutiva de cirurgia futura e aplica a taxatividade mitigada do rol da ANS quando há comprovação científica; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/360 do STF e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105 da CF, bem como aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.