REsp 2193108 - DECISAO

REsp 2193108 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, que a órtese craniana prescrita para plagiocefalia e braquicefalia posicional atua como substitutiva de cirurgia futura, de modo que não incide a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998; ademais, houve óbices de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 10, VII, Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Braquicefalia Cobertura De Plano De Saúde Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 Obrigação de custeio por operadora de plano de saúde de órtese que substitui futura cirurgia
  3. 3 Prequestionamento e óbice de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, que a órtese craniana prescrita para plagiocefalia e braquicefalia posicional atua como substitutiva de cirurgia futura, de modo que não incide a exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998; ademais, houve óbices de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.