AREsp 2569268 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que há óbice à admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Órtese Craniana, Custeio De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese Craniana Custeio De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 10, inciso VII, 10, §4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e concluiu que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que há óbice à admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.