REsp 2160834 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a órtese craniana indicada por médico e fundamentada em laudo pericial, destinada a evitar cirurgia futura em criança, não está vedada pelo art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e que, não tendo o tribunal de origem enfrentado matéria controvertida, impede-se o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 282 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Planos De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à cobertura da órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 saber se a taxatividade do rol da ANS impede o fornecimento da órtese craniana
  3. 3 manter a aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a órtese craniana indicada por médico e fundamentada em laudo pericial, destinada a evitar cirurgia futura em criança, não está vedada pelo art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, e que, não tendo o tribunal de origem enfrentado matéria controvertida, impede-se o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 282 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido