AREsp 2569268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que determinou a cobertura da órtese com base no conjunto fático-probatório (indicação médica de que a órtese evitaria neurocirurgia futura), não pode ser reformada nesta Corte sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta restritivamente a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, reconhecendo cobertura quando a órtese substitui cirurgia e evita dano maior à saúde do beneficiário.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Plagiocefalia, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Art. 10, VII, Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Plagiocefalia Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Art. 10, Vii, Da Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia posicional
  2. 2 incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 alcance do rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que determinou a cobertura da órtese com base no conjunto fático-probatório (indicação médica de que a órtese evitaria neurocirurgia futura), não pode ser reformada nesta Corte sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta restritivamente a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, reconhecendo cobertura quando a órtese substitui cirurgia e evita dano maior à saúde do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial e a condenação ao ressarcimento/custeio da órtese, conforme acórdão de origem