REsp 2193601 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia, quando capaz de evitar cirurgia futura, não fica afastada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia, quando capaz de evitar cirurgia futura, não fica afastada pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/1998; diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  • Advertir sobre aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios