AREsp 2816236 - ACORDAO

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A Turma decidiu que, embora o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 exclua cobertura de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, essa exclusão deve ser interpretada restritivamente quando a órtese indicada substitui e evita cirurgia futura; o acórdão de origem fundamentou que a órtese evita neurocirurgia de alta complexidade e custo e, portanto, sua negativa configurou ilegalidade. Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Civil Processual Civil Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia posicional
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que, embora o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 exclua cobertura de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, essa exclusão deve ser interpretada restritivamente quando a órtese indicada substitui e evita cirurgia futura; o acórdão de origem fundamentou que a órtese evita neurocirurgia de alta complexidade e custo e, portanto, sua negativa configurou ilegalidade. Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno