REsp 2222939 - DECISAO

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O acórdão recorrido determinou a cobertura de órtese craniana que substitui eventual procedimento cirúrgico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que tais órteses devem ser custeadas; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido; ainda, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito À Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Cobertura Contratual Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou a cobertura de órtese craniana que substitui eventual procedimento cirúrgico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que tais órteses devem ser custeadas; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido; ainda, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.