REsp 2145199 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF, e por questões de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais não debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por operadora de plano de saúde
- 2 Incidência do rol da ANS como exaustivo ou exemplificativo
- 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, em razão da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF, e por questões de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais não debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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