REsp 2207070 - ACORDAO

REsp 2207070 - ACORDAO

O STJ adotou seu precedente segundo o qual a órtese craniana indicada pelo médico para correção de braquicefalia/plagiocefalia e prevenção de cirurgia futura está coberta pelo plano de saúde, sendo insuficiente a cláusula contratual de exclusão para justificar a negativa; por isso conheceu e deu provimento ao...

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Parties
Autor/recorrente: F V A (MENOR); Autor/recorrente: J V A (MENOR); Demandada/recorrida: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao ressarcimento dos valores despendidos pelos autores
Legal Topics
Órtese Craniana, Cobertura Contratual, Exclusão De Cobertura, Braquicefalia, Plagiocefalia, Reembolso, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito À Saúde Plano De Saúde Direito Do Consumidor Órtese Craniana Cobertura Contratual +5 more

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Parties

F V A (MENOR)

Autor/recorrente

J V A (MENOR)

Autor/recorrente

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de órtese craniana indicada pelo médico para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia é devida mesmo diante de cláusula contratual que exclui órteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Interpretação contratual em favor do consumidor versus força vinculante das cláusulas expressas do contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ adotou seu precedente segundo o qual a órtese craniana indicada pelo médico para correção de braquicefalia/plagiocefalia e prevenção de cirurgia futura está coberta pelo plano de saúde, sendo insuficiente a cláusula contratual de exclusão para justificar a negativa; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou a operadora ao ressarcimento dos valores despendidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a recorrida ao ressarcimento dos valores despendidos pelos autores

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 326-329 que condenou a recorrida ao ressarcimento de R$ 17.576,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a contar do desembolso