REsp 2234531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque é incabível, nessa via, examinar alegada ofensa a resolução/atos administrativos que não constituem lei federal (art. 105, III, "a"), e porque a jurisprudência do STJ consolidou a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana para plagiocefalia por prevenir futura cirurgia.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Ofensa À Resolução, Conceito De Lei Federal, Custeio, Obrigatoriedade, Precedente

PROCESSO CIVIL CIVIL PLANO DE Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Ofensa À Resolução Conceito De Lei Federal Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incabibilidade de análise de violação de disposições administrativas no âmbito do recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição Federal
2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia para evitar cirurgia futura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Negado provimento ao recurso especial.
Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.