AREsp 1820782 - DECISAO

AREsp 1820782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: JUDITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Órtese E Prótese, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Interpretação Contratual, Cláusula Abusiva, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese E Prótese Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Interpretação Contratual +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JUDITH

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contrato firmado antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação de cobertura de órteses e próteses por plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Não conheço do recurso especial.