REsp 2130471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana quando indicada como alternativa à cirurgia (incidindo a Súmula 83/STJ), e, ademais, a questão relativa ao reembolso não foi apreciada pelo tribunal a quo, estando impedido o exame dessa matéria por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Órtese Intracraniana, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Prequestionamento, Reembolso, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Órtese Intracraniana Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional
2 incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quanto a órteses não ligadas a ato cirúrgico
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusula de exclusão genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)