AREsp 1924447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e por configurar inovação recursal a matéria (irretroatividade da Lei n. 9.656/1998) que não foi arguida no recurso especial, com o consequente prejuízo ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Órteses E Próteses, Irretroatividade Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Órteses E Próteses Irretroatividade Da Lei N. 9.656/1998 Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inovação Recursal +4 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à cobertura de órteses e próteses
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de irretroatividade da Lei n. 9.656/1998 suscitada apenas em agravo interno e caracterização de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e por configurar inovação recursal a matéria (irretroatividade da Lei n. 9.656/1998) que não foi arguida no recurso especial, com o consequente prejuízo ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo