AREsp 2543019 - DECISAO

AREsp 2543019 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve prequestionamento quanto ao argumento de desdobramento do home care, que a hipótese enquadra-se na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 conforme jurisprudência dominante do STJ, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e que não foi...

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Parties
Recorrente: A.; Autores: menor e seus genitores; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Órteses E Próteses, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processual Civil Órteses E Próteses Cobertura De Plano De Saúde Home Care Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

A.

Recorrente

menor e seus genitores

Autores

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico
  2. 2 possibilidade de extensão da cobertura em razão de serviços de home care
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve prequestionamento quanto ao argumento de desdobramento do home care, que a hipótese enquadra-se na exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 conforme jurisprudência dominante do STJ, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015).