REsp 1902233 - DECISAO

REsp 1902233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que é lícita, à luz da jurisprudência consolidada e do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, a exclusão contratual de cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, afastando a condenação ao reembolso; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ para reformar o acórdão recorrido e inverter os ônus sucumbenciais, condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Apelante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Órteses E Próteses, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Órteses E Próteses Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Exclusão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Apelante/recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de órteses ou próteses não ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de reembolso de tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que é lícita, à luz da jurisprudência consolidada e do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, a exclusão contratual de cobertura de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, afastando a condenação ao reembolso; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ para reformar o acórdão recorrido e inverter os ônus sucumbenciais, condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastada a condenação da recorrente ao reembolso dos valores despendidos pela parte autora
  • Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e das despesas processuais