AREsp 1765364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes para o convencimento (art. 370 CPC/2015 e livre convencimento motivado), e foi mantido o entendimento de que a cláusula contratual que excluía a cobertura da prótese é abusiva à luz do CDC, cabendo o reembolso do valor pago; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11%.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte: Unimed Curitiba; Parte: Unimed Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Órteses E Próteses, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Cláusula Abusiva, Reembolso, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Jurisprudência Do STJ Órteses E Próteses Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Unimed Curitiba

Parte

Unimed Londrina

Parte

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC/2015 por cerceamento de defesa (indeferimento de perícia e oitiva de testemunhas)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 47 e 54, §4º do CDC e abusividade de cláusula que exclui próteses/órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes para o convencimento (art. 370 CPC/2015 e livre convencimento motivado), e foi mantido o entendimento de que a cláusula contratual que excluía a cobertura da prótese é abusiva à luz do CDC, cabendo o reembolso do valor pago; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação