REsp 1917122 - DECISAO

REsp 1917122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto ao valor da condenação por danos morais em R$ 60.000,00 para cada autor e para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do óbito, por entender que a indenização pleiteada pelos familiares tem natureza extracontratual; os demais pontos foram não conhecidos por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrentes: DORACY ARANTES RIBEIRO E OUTROS; Recorridos: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA E OUTROS; Denunciada: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Recorrido: EDUARDO BATTISTELLA; Corré: SFS ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a condenação por danos morais em R$ 60.000,00 para cada autor e determinar que os juros de mora se iniciem na data do óbito; demais pontos não conhecidos.
Legal Topics
Ôbito Por Erro Médico, Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Aplicáveis
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Erro Médico Ôbito Por Erro Médico Quantum Indenizatório Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

DORACY ARANTES RIBEIRO E OUTROS

Recorrentes

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA E OUTROS

Recorridos

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Denunciada

EDUARDO BATTISTELLA

Recorrido

SFS ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil, do CDC e do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto ao valor da condenação por danos morais em R$ 60.000,00 para cada autor e para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do óbito, por entender que a indenização pleiteada pelos familiares tem natureza extracontratual; os demais pontos foram não conhecidos por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a condenação por danos morais em R$ 60.000,00 para cada autor e determinar que os juros de mora se iniciem na data do óbito; demais pontos não conhecidos.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação por danos morais em R$ 60.000,00 para cada autor
  • Determinar o termo inicial dos juros de mora na data do óbito (Súmula 54/STJ)