AREsp 1805763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, o agravante não enfrentou a questão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Geremias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Incidência Do Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Decadência (art. 103 Da Lei N.º 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Ônus Da Dialeticidade Incidência Do Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Decadência (art. 103 Da Lei N.º 8.213/1991)

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Parties

Geremias Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, o agravante não enfrentou a questão quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.