AREsp 1839067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicaram os óbices das Súmulas 284/STF e 280/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 1021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicaram os óbices das Súmulas 284/STF e 280/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.