AREsp 1854845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: WENDELL BELARMINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

WENDELL BELARMINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do contexto fático-probatório
  2. 2 ônus da dialeticidade e exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por tais razões, não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015