AREsp 1896227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões do agravante, centradas em alegada ilegitimidade passiva decorrente de cessação da concessão, não afastaram os óbices processuais apontados.

Parties
Agravante (concessionária): Foz; Parte No Termo De Reconhecimento: Estado; Parte No Termo De Reconhecimento: Município do Rio de Janeiro; Entidade Mencionada: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Reexame De Cláusulas Contratuais E Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Foz

Agravante (concessionária)

Estado

Parte No Termo De Reconhecimento

Município do Rio de Janeiro

Parte No Termo De Reconhecimento

Cedae

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ como óbices processuais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões do agravante, centradas em alegada ilegitimidade passiva decorrente de cessação da concessão, não afastaram os óbices processuais apontados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.