REsp 1949272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFICIO PARK LUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO PARK LUND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno