AREsp 1845397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 280/STF — descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 280/STF — descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Relator).