REsp 1673801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINALDO SEVERINO MENDONÇA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SINALDO SEVERINO MENDONÇA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015