AREsp 2442987 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de insurgência estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: LONDRES JOÃO BERLINTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Responsabilização Objetiva, Res Ipsa Loquitur, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Responsabilização Objetiva Res Ipsa Loquitur Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LONDRES JOÃO BERLINTES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ter o acórdão se baseado no conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Alegada ausência de prequestionamento das teses sobre responsabilização objetiva e res ipsa loquitur (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade pelo agravante, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de insurgência estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.