AREsp 2624215 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), não atendendo ao ônus de dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOEL RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOEL RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento do tema
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), não atendendo ao ônus de dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental