AREsp 2611034 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus decorrente do princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANO ALVES RETAMERO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Paradigmas De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Recursal Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES RETAMERO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus decorrente do princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.