AREsp 2593203 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thomazia Pereira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thomazia Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno