REsp 1900969 - ACORDAO

REsp 1900969 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.