REsp 1900281 - ACORDAO

REsp 1900281 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão da unanimidade e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC versus IPCA-e/IGP-DI)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão da unanimidade e da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.