RMS 65601 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou integralmente as razões adotadas pelo Tribunal de origem, deixando de afrontar o fundamento relativo à não comprovação documental da aceitação extemporânea dos exames, o que mantinha, de forma autônoma e suficiente, a eliminação do concurso; assim, houve desatendimento do ônus da dialeticidade e falta de interesse recursal.

Parties
Recorrente: Wesley Santos Milhomens Silva; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Dilação Probatória, Concurso Público, Avaliação Médico Odontológica, Eliminação De Candidato
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Dialeticidade Dilação Probatória Concurso Público Avaliação Médico Odontológica +1 more

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Parties

Wesley Santos Milhomens Silva

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de enfrentar integralmente os fundamentos adotados no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória
  3. 3 Valoração de prova pré-constituída versus laudo de banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou integralmente as razões adotadas pelo Tribunal de origem, deixando de afrontar o fundamento relativo à não comprovação documental da aceitação extemporânea dos exames, o que mantinha, de forma autônoma e suficiente, a eliminação do concurso; assim, houve desatendimento do ônus da dialeticidade e falta de interesse recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009