RMS 65981 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.É ônus da parte recorrente redigir as suas razões recursais de modo a infirmar a integralidade dos motivos que alicerçam a decisão impugnada, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2.Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA, pela parte RECORRENTE: MYLLA CHRISTIE MARTINS SENA

RELATÓRIO Mylla Christie Martins Sena interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ementado assim: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO SUBMETIDO À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ESPECIFICADO. DESCONFORMIDADE DO LAUDO MÉDICO COM EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil (3.º Classe) foi realizado sob a responsabilidade da Universidade Estadual do Piauí FUESPI, ente dotado de personalidade jurídica própria e de procuradoria jurídica especializada, ã qual, a NUCEPE é subordinada. Sendo assim, resta inequívoca a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí no presente writ. 2. O art. 37, inc. II, da Constituição Federal/88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei. 3. O atestado apresentado pela impetrante no dia da realização da prova de aptidão física (Id.221375) não atendeu ao disposto no item n.º 11.6.3, do Edital nº 002/2018. Isso porque o documento apresentado não informa a especialidade médica, mas tão somente o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Além disso, o atestado apresentado pela candidata não teve reconhecida a firma em cartório, consoante exigido no edital. 4. Ordem não concedida. A demanda tem relação com o concurso público para o ingresso na carreira de agente da polícia civil do Estado do Piauí, destinado à formação de cadastro de reserva. A recorrente alega ter obtido êxito na primeira fase e por isso passou às demais, chegando ao teste de aptidão física, que todavia não pôde realizar uma vez que a comissão examinadora verificou não ter apresentado determinado documento conforme exigido em regramento editalício, no caso, um atestado médico firmado por especialista cardiologista, com firma reconhecida em cartório. Como foi proibida de executar o teste a recorrente foi considerada eliminada, essa a razão da impetração da ação de mandado de segurança cuja causa de pedir assentava em suma a ofensa ao princípio constitucional da legalidade eda proporcionalidade, ausente a motivação do ato administrativo e inviável exigir-se o reconhecimento de firma em cartório. A ordem foi denegada ao se verificar que o documento apresentado pela recorrente desatendia o edital de duas maneiras, uma delas relacionada à falta de reconhecimento de firma em cartório, e a outra atinente ao fato de que no atestado médico não havia informação sobre a especialidade médica do profissional, que deveria ser de cardiologista. As razões do recurso ordinário reiteram a causa de pedir e o pedido iniciais. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, conforme as razões sintetizadas assim (e-STJ fls. 405/412): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DACARREIRA DE POLICIAL CIVIL. REALIZAÇÃO DETESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO SUBMETIDO ÀAPRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ESPECIFICADO. DESCONFORMIDADE DO LAUDO MÉDICO COMEXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. VEDAÇÃO AOPODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕESATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DEPROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DADISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DOCONCURSO. PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.É ônus da parte recorrente redigir as suas razões recursais de modo a infirmar a integralidade dos motivos que alicerçam a decisão impugnada, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2.Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. VOTO O feito observa o teor do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso não vence o conhecimento. O ato administrativo que culminou na impossibilidade de a recorrente submeter-se ao teste de aptidão física fundamentou-se no descumprimento do regramento editalício que disciplinava o acesso ao teste de aptidão. Como condição prévia ao teste de aptidão física o candidato devia apresentar um atestado médico confirmando sua plena condição para a realização dos exercícios, isso como uma forma de prevenir-se que o próprio candidato pudesse apresentar algum mal súbito e indeterminado. O edital estabelecia diversas condições de "aceitabilidade" para esse documento, e duas delas eram que o atestado havia de ser expedido por médico com especialidade em cardiologia, e que a assinatura nele aposta havia de ser reconhecida em cartório como legítima. Essas duas condições específicas não foram atendidas, e por isso a parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autorizoua eliminação de concorrente que não providenciara a entrega de documentação nesses moldes. Pois bem, a questão que empurra o recurso para o juízo sobre a impossibilidade de conhecimento da impugnação reflete o fato de que todo o arrazoado deduzido pela recorrente busca inquinar a exigibilidade do reconhecimento de firma, ora tachando-a de desarrazoada, ora de ilegal, mas a exigência outra igualmente descumprida pela recorrente passa incólume pela irresignação. Nessa medida, o fato de o atestado ter de ser assinado por profissional médico com especialização em cardiologia, e de isso ter de ser apreensível do documento, não foi objeto de refutação na petição do recurso ordinário, que nesse particular chega a transcrever a integralidade do atestado de forma inclusive a produzir prova em favor da prática administrativa, porquanto se nota realmente ausente a informação disposta no edital: Paciente: MYLLA CHRISTIE MARTINS SENA Data de emissão: 13/09/2018 18:35:06 ATESTADO DE SAÚDE Declaro para os devidos fins que a paciente supracitada, portadora deCPF 062.716.033-60, encontra-se, no momento, em boas condições desaúde física e mental, estando apta a se submeter aos testes deaptidão física discriminados no edital número 002/2018 do concursopúblico para agente da polícia civil do Piauí. Dr. Daniel A. M. de Almeida Médico CRM-PI 3465 Por outro lado, assim dispunha o edital: 11.6.3 No Atestado de Saúde deverá constar, expressamente, que ocandidato está APTO a realizar os exercícios referentes ao Exame deAptidão Física, além do nome e CPF do candidato, e ainda, aassinatura, carimbo, CRM, reconhecimento em cartório da assinaturado médico Cardiologista. Como essa informação constituía também uma exigência editalícia por si ensejadora da aceitabilidade ou não do documento, era dever a recorrente discorrer sobre a sua ausência e sobre o fato de ela ter sido considerada pela origem como autorizadora da eliminação do certame, de sorte que a inexistência de atuação recursal nesse sentido implica o desatendimento do ônus da dialeticidade. Assim,não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Sem honorários recursais, em vista do art. 25 da Lei 12.016/2009, aplicado conjuntamente com o art. 85, § 11, do CPC/2015. É o voto.