AREsp 1761296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não merece conhecimento, sendo dispensada a aplicação...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Multa Art. 1.021 §4 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, o recurso não merece conhecimento, sendo dispensada a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.