AREsp 1797411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar a alegada ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ e 280/STJ indicadas pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de enfrentar a alegada ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ e 280/STJ indicadas pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido