AREsp 1839067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 280/STF. Descumprimento do ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF quanto à suposta violação ao artigo 17 do CPC; ii) aplicação da Súmula 280 do STF para a alegada ofensa ao artigo 167, parágrafo único, do CTN. Nas razões do presente agravo, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF no que tange à violação ao art. 17 do CPC, uma vez quear. decisão agravada desconsiderou o fato de que a ausência de interesse de agir da municipalidade era, sim, um dos pontos que por si só poderiam conduzir ao provimento deste recurso especial, na medida em que é incontroversa a impossibilidade de a parte prosseguir com cobrança antes da obrigação se tornar exigível. Alega a inexistência de óbice da Súmula 284/STF no que diz respeito à violação ao artigo 167, parágrafo único, do CTN, porquantoa r. decisão agravada desconsiderou que a aplicação dos juros de mora, caso se entenda por aplicar os efeitos da mora contra a Associação, deve respeitar o regime da repetição de indébito tributário, o qual é regulado pelo referido dispositivo. Pugna pela retratação da decisão agravada ou que o recurso seja apreciado pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que incidiram os óbices das Súmulas 284/STF e 280/STF. Descumprimento do ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O presente recurso tem por objeto afastar os óbices impostos pela decisão agravada. Entretanto, suas razões de impugnação não merecem prosperar. Isso porque o recurso especial manejado pelo agravante teve seu conhecimento denegado em decorrência dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF quanto à suposta violação ao artigo 17 do CPC, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estãodissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos; ii) aplicação da Súmula 280 do STF para a alegada ofensa ao artigo 167, parágrafo único, do CTN, porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Neste agravo interno, no entanto, aagravante limita-se a sustentar ainaplicabilidade da Súmula 283/STF no que tange à violação ao art. 17 do CPC, einexistência de óbice da Súmula 284/STF no que diz respeito à violação ao artigo 167, parágrafo único, do CTN, ou seja, impugnação totalmente dissociada dos fundamentos da decisão agravada, pois não se contrapôs,especificamente, nem nas razões do recurso, à incidência daSúmula284/STF para o artigo 17 do CPC e à aplicabilidade da Súmula 280/STFpara o artigo 167 do CTN.de modo que, tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A controvérsia acerca do prazo de prescrição de pretensão indenizatória fundada na violação de obrigação contraída por meio de um contrato de distribuição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido mantida a prescrição decenal aplicada pelo Tribunal de origem, com base em entendimento dominante desta Corte Superior. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 4. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1794647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese aos agravantes terem aberto tópico específico sobre os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, a fundamentação expendida nesses capítulos recursais não foram aptos a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Em relação à incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, de minha relatoria, julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp 1.106.545/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 15/6/2018 e AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018. 3. Com relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxeram os agravantes alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando que houve cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/9/2018; e AgInt no AREsp 1.160.409/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 739.232/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.