AREsp 2230833 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 280/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmulas 182/stj, 280/stf E 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade Súmulas 182/stj, 280/stf E 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 280/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.