AREsp 2332253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do ônus da dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a decisão agravada assentou que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a dissociação das razões recursais dos fundamentos do não conhecimento implicou a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAMILO DA SILVA MIRANDA; Agravado: Município; Parte: FESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ônus Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILO DA SILVA MIRANDA

Agravante

Município

Agravado

FESO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do ônus da dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC/2015); a decisão agravada assentou que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a dissociação das razões recursais dos fundamentos do não conhecimento implicou a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.