AREsp 2617696 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da inobservância do ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, isto é, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rossana Maria de Lima Albuquerque; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Rossana Maria de Lima Albuquerque

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como ônus do agravante
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ decorrente da falta de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da inobservância do ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, isto é, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.