REsp 2167836 - ACORDAO

REsp 2167836 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada (proteção do pacto federativo; irrelevância da LC 160/2017; natureza específica do crédito presumido de ICMS), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, c.c. art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a mera deslocação da controvérsia para outros benefícios fiscais ou tributos não satisfaz o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravada: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021, § 1º, CPC) e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e relação com o pacto federativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos autônomos suficientes da decisão agravada (proteção do pacto federativo; irrelevância da LC 160/2017; natureza específica do crédito presumido de ICMS), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, c.c. art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a mera deslocação da controvérsia para outros benefícios fiscais ou tributos não satisfaz o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.