HC 1044795 - DECISAO

HC 1044795 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo ônus do impetrante a juntada das peças necessárias para demonstrar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO PENHA LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Ônus Da Impetração, Falta De Juntada De Peças Essenciais, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ônus Da Impetração Falta De Juntada De Peças Essenciais Indeferimento Liminar

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Parties

LUIZ CLAUDIO PENHA LAZZAROTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instrução da inicial do habeas corpus com as peças necessárias para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 Consequência da ausência de cópia do acórdão indicado como ato coator (indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo ônus do impetrante a juntada das peças necessárias para demonstrar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.