HC 968511 - DECISAO

HC 968511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com cópia do acórdão impugnado, sendo essencial a prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de formação dos autos para viabilizar a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Competência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentos para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com cópia do acórdão impugnado, sendo essencial a prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de formação dos autos para viabilizar a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.