HC 968511 - DECISAO

DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente writ não merece ser conhecido. Isso porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com cópia do acórdão ora impugnado (HC n. 5986608-66.2024.8.09.0051 - juntou apenas o Extrato da Ata de Julgamento às fls. 25/26; 312/313 e 324/325 -, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa. Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019). E ainda: EDcl no HC n. 504.490/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019; AgRg no HC n. 512.896/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 512.017/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; HC n. 155.877/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC n. 211.459/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011; HC n. 187.273/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012; e AgRg no HC n. 196.824/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2011. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR DEZESSEIS VEZES) ALGUNS C/C O ART. 71 E OUTROS C/C O ART. 69 DO CP, ART. 273 DO CP (PORÉM, APLICANDO A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006), TODOS C/C O ART. 69 DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Writ não conhecido.