HC 906465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de DIEGO HENRIQUE ALVES CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a 13ª Câmara de Direito Criminal deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito para cassar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva de: " .. i) GABRIEL CAMPOS GONÇALVES, ii) GABRIEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA, iii) MICHAEL KENNEDY MENDES, iv) TIAGO DE OLIVEIRA, v) ANSELMO RIBEIRO, vi) RONALDO CABRAL RIBEIRO, vii) BRUNO PANDAGIS DE OLIVEIRA, viii) RODRIGO CARDENAS BOEMI, ix) SILVIO APARECIDO DIAS LOPES DA SILVA, x) MISAEL DE LIMA EVANGELISTA, xi) ALINE CRISTINA DOMINGOS TEIXEIRA, xii) ANA PAULA DO CARMO CANDIDO, xiii) LEANDRO FRANCISCO DA ROCHA, xiv) MATTEUS MAXIMIANO NALESSO, xv) RODRIGO DA SILVA DIAS BATISTA, xvi) ALVICO DIAS BATISTA NETO, xvii) TIAGO HENRIQUE FERREIRA FOGAÇA, xviii) DIEGO HENRIQUE ALVES CARVALHO, xix)FELIPE VICENTE LACERDA, xx) JONATHAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, xxi) WAGNER CABRAL RIBEIRO e xii) DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES .. " (fl. 16) Em suas razões, o paciente sustenta a ilegalidade da decisão, bem como a falta de fundamentação. Requer, assim, liminarmente, que seja concedida a ordem para revogar o decreto prisional proferido pelo Tribunal de origem, com a expedição do respectivo Salvo-conduto. É o relatório. DECIDO. Os autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, uma vez que não suficientemente instruídos. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à concessão da liminar, não sendo constatado, de plano, o fumus boni iuris do pedido, pois não foram anexadas aos autos peças essenciais à compreensão da controvérsia. O paciente não juntou aos autos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, bem como o requerimento de prisão, ademais, a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito ministerial. Sobre o tema, deve-se asseverar que, segundo orientação firmada no âmbito desta Corte, constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: "Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 774.358/PE, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA