AREsp 1854240 - DECISAO

AREsp 1854240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração de provas, como e-mails), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os e-mails demonstram a contratação e a prestação dos serviços e que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incumbência do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração de provas, como e-mails), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os e-mails demonstram a contratação e a prestação dos serviços e que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.