AREsp 1766170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões controvertidas de forma suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar nulidade por falta de fundamentação; além disso, a matéria relativa ao art. 373, §1º, do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Duplicata, Negativação, Súmulas
Processo Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Duplicata +2 more

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Parties

L A SANTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões controvertidas de forma suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar nulidade por falta de fundamentação; além disso, a matéria relativa ao art. 373, §1º, do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.