AREsp 1768684 - DECISAO

AREsp 1768684 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidindo negar provimento a essa preliminar, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e que tal matéria é fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não comportando reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Autora: Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ; Apelada / Ré: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Realizado (reconsideração Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Imunidade Tributária (iptu), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ônus Da Prova Imunidade Tributária (iptu) Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo METRÔ

Recorrente / Autora

Municipalidade de São Paulo

Apelada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Realizado (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão do ônus da prova e se houve omissão no acórdão quanto à oportunidade de se desincumbir do ônus
  2. 2 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de imunidade recíproca do IPTU para sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidindo negar provimento a essa preliminar, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova e que tal matéria é fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não comportando reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 635-637, e-STJ.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.